TST - RR - 541329/1999


06/ago/2004

GRATIFICAÇÃO NATALINA ANTECIPAÇÃO. O Eg. Regional considerou indevidas diferenças a título de erro no cálculo da dedução dos valores antecipados da gratificação natalina em janeiro e fevereiro do ano de 1994. Para tanto, afirmou que, devido à mudança da unidade monetária no País, na época, a compensação do que foi adiantado só seria possível pela conversão da URV do dia do pagamento, na forma do art. 24 da Lei 8.880/94, mesmo que esta tenha sido editada a posteriori do adiantamento. Trata-se de decisão em inteira conformidade com o que dispõe a Orientação Jurisprudencial 187 da Eg. I Seção Especializada em Dissídios Individuais. Por incidência do § 4º do art. 896, da CLT e Enunciado 333, não há como conhecer do recurso, sequer por violação, já que, por razão de coerência, não poderia este Tribunal consagrar em sua jurisprudência iterativa, notória e atual entendimento que ele próprio considere ilegal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 541329/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos gratificação natalina antecipação, o eg.

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