TST - RR - 546434/1999


06/ago/2004

HORAS EXTRAS. CHEFE DE EXPEDIENTE DA AGÊNCIA BANCÁRIA - CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. Consignando o acórdão regional que o reclamante exercia, no período imprescrito, cargo de Gerente de Expediente da agência, recebendo gratificação de cargo não inferior ao 1/3 do salário, resta caracterizado o exercício de cargo de confiança bancário, como preconiza o § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus à remuneração, como horas extras pela 7ª e 8ª horas diárias. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF. (INSERIDO EM 08.11.2000). A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. (Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-I desta Corte). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não se sujeita à correção monetária. Se essa data-limite é ultrapassada, incide o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Inexiste razão para se computar a correção monetária relativa ao mês do cumprimento da obrigação, se a própria lei assegura ao empregador a faculdade de realizar o pagamento até o quinto dia útil subseqüente ao da prestação de serviços. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Tratando-se de ajuda de custo, assegurada por norma coletiva aos trabalhadores bancários submetidos a excesso de jornada, a natureza jurídica da verba é indenizatória, por isso não integra o salário do empregado, como já assentou a jurisprudência do c. TST, mediante o Verbete nº 123 da orientação da SBDI-I.

Tribunal TST
Processo RR - 546434/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos horas extras, chefe de expediente da agência bancária, cargo de confiança.

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