TST - RR - 567755/1999


06/ago/2004

INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. BANCÁRIO. A disposição prevista no artigo 224, § 1º, da CLT, que estabelece a concessão de intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso, mostra-se compatível com o disposto no artigo 71 do mesmo diploma que fixa a regra geral alusiva aos intervalos intrajornada. O artigo 71 da CLT, por sua vez, diz respeito à jornada de trabalho efetivamente cumprida, sendo irrelevante, o fato de o reclamante ter sido contratado para trabalhar seis horas, quando verificada a extrapolação da jornada.

Tribunal TST
Processo RR - 567755/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos intervalo para repouso e alimentação, bancário, a disposição prevista no.

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