TST - E-RR - 569179/1999


06/ago/2004

EMBARGOS - PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Incentivada, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Enunciado nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 569179/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos, plano de incentivo à.

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