TST - ED-RR - 572664/1999


06/ago/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Matéria não prequestionada, expressamente, nas razões do recurso, não viabiliza sua apreciação via Embargos Declaratórios, ante os limites traçados pelos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 572664/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos declaratórios, matéria não prequestionada nas razões de recurso de revista, apreciação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›