TST - RR - 577041/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. 1 - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. Ausente a comprovação de que o Reclamante exercia efetivamente cargo de gestão, ficando assente apenas que recebia gratificação especial, correta a decisão do Regional que entendeu não ser aplicável ao Autor a exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. 2 - AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PROVIMENTO. Nos termos do que preceitua o precedente n° 133 da Orientação Jurisprudencial da SDI, a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/1976, não tem caráter salarial, não integrando, dessa maneira, o salário para nenhum efeito legal. 3 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI desta colenda Corte, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, dá-se provimento à Revista para, reformando a decisão, determinar que seja a atualização do crédito obreiro feita tomando-se como base o índice de atualização monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

Tribunal TST
Processo RR - 577041/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, cargo de confiança bancário, artigo 224, § 2º, da clt.

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