TST - RR - 586330/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADI NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES NATALINAS PELA INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO-DESEMPENHO. Não se conhece do recurso de revista, na medida em que os dispositivos legais e constitucionais tidos por violados carecem do necessário prequestionamento, nos moldes do Enunciado 297 do TST e porque os modelos jurisprudenciais acostados são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão ora impugnada, hipótese não elencada na alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 586330/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, integração do adi no cálculo das horas extras e diferenças, não se conhece do.

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