TST - RR - 614198/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPOLADO. Na hipótese, deixou registrado o Regional que não era eventual, mas, sim, freqüente a prestação de horas extras além daquelas prestadas pelo obreiro em regime de compensação, assim como caracterizada a freqüência de trabalho aos sábados. O art. 7º, XIII, da Constituição Federal estabelece o limite diário máximo de jornada em oito horas e o semanal em quarenta e quatro horas, facultada a compensação de horários mediante acordo coletivo de trabalho. É de se considerar inválido o acordo de compensação porque reiteradamente desrespeitado, sendo devidas as horas extras que excederem o limite normal estabelecido constitucionalmente. No que se refere ao acréscimo de jornada, de segunda a sexta-feira, originário das horas de trabalho aos sábados, a conclusão é de que deve ser pago, tão-somente, o adicional, em consonância com a Orientação Jurisprudencial 220 da SBDI-1/TST. Recurso a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 614198/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação extrapolado.

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