TST - RR - 617773/1999


06/ago/2004

PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS PRESCRIÇÃO INEXISTÊNCIA E NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 199/TST INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST - O acórdão recorrido encontra-se de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (Súmula 333 do TST) Orientação Jurisprudencial nº 48/TST: Horas pactuadas após a admissão do bancário não configura pré-contratação. Enunciado nº 199. Inaplicável. Afastada a hipótese de pré-contratação de horas extras, não há como se deferir a prescrição parcial como postulada. Não conhecido. - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS PRESCRIÇÃO INEXISTÊNCIA Desfundamentado à luz das alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 617773/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos pré-contratação de horas extras prescrição inexistência e não aplicação da, o acórdão recorrido encontra-se.

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