TST - RR - 621152/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Tendo o Regional consignado a premissa fático-probatória no sentido da descaracterização da relação de cooperativismo, mediante a constatação de fraude na contratação, nos termos do art. 9º, da CLT, não há como concluir, de forma objetiva, pela afronta ao art. 442, parágrafo único, da CLT, sendo de todo aplicável o comando contido no Enunciado nº 331, item I, do TST. Intactas as bases teóricas do cooperativismo, que o Estado estimula, através dos diversos dispositivos legais insertos na Constituição Federal, não há que se cogitar acerca da existência de ofensa aos artigos 5º, inciso XVIII, 170, 174, 187, VI e § 1º, todos da Carta Magna. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos para o cotejo jurisprudencial emanam do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, fonte não autorizada no artigo 896, a, da CLT, ou se revestem de inespecificidade, decorrente da ausência de identidade fática com a decisão regional (Enunciados nº 23 e 296 do TST). Estando a decisão regional em perfeita harmonia com o entendimento assente desta Corte, consubstanciado no Enunciado nº 331, item I, do TST, a revista não merece ter curso, nos termos do Enunciado nº 333 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 621152/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, cooperativa, trabalhador rural.

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