TST - RR - 625398/2000


06/ago/2004

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA E. SBDI-I. A iterativa, atual e notória jurisprudência da e. SBDI-I, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 247, pacificou-se no sentido de que os servidores públicos celetistas da administração indireta, mesmo se admitidos mediante prévia aprovação em concurso, podem ser demitidos imotivadamente. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 625398/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos servidor público celetista da administração indireta, dispensa imotivada, possibilidade.

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