TST - RR - 655295/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. A responsabilidade do ente público decorre da aplicação da premissa constitucional estampada no § 6º, do artigo 37, da CF, que impõe a responsabilidade objetiva do Estado e de seus agentes, pelos danos causados a terceiros e, ainda, por aplicação do princípio da responsabilidade subjetiva superveniente ao processo licitatório, decorrente da culpa in vigilando, não havendo que se cogitar acerca da violação à literalidade do § 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos para o cotejo encontram-se ultrapassados pelo teor da jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, consubstanciada no item IV, do Enunciado nº 331, do TST, em sua atual redação, conferida pela Res. 96/2000. Incide, à hipótese, o óbice previsto no Enunciado nº 333 do TST e § 4º, do artigo 896, da CLT. Não tendo sido reconhecido o vínculo empregatício direto com o tomador de serviços, a revista não merece conhecimento, por violação ao artigo 2º, da CLT. O art. 5º, II, da CF, por sua natureza principiológica é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 655295/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, aplicação do enunciado nº 331, iv, do tst.

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