TST - RR - 660011/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. PROVIMENTO. No que diz respeito aos descontos de ordem fiscal, o art. 46 da Lei nº 8.541/92 que determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, naquele momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Pela análise do citado preceito legal, pode-se concluir que os valores percebidos pelo Reclamante sofrerão a incidência dos descontos fiscais, cabendo àquele responder pela sua parte, o que encontra previsão também no Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 660011/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, incidência sobre o crédito obreiro.

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