TST - RR - 672405/2000


06/ago/2004

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL. COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 16 DO TST. Comprovando o Reclamante a data do efetivo recebimento da notificação da Sentença postada pelos Correios, inaplicável a presunção do Enunciado nº 16/TST, afastando-se, portanto, a intempestividade do Recurso Ordinário, uma vez que foi protocolizado no octídio legal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 672405/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos intempestividade do recurso ordinário, recebimento da notificação postal, comprovação.

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