TST - RR - 689543/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COOPERATIVA DE TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Alegada na inicial a existência da relação de emprego, nos moldes do art. 3º da CLT, com a conseqüente formulação de pedidos oriundos deste vínculo jurídico, e evidenciado nos autos o descumprimento das condições preestabelecidas na Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, competente é a Justiça do Trabalho para apreciar o feito (art. 114 da CF). Recurso de revista não conhecido. 2. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A reclamante prestou serviços ao Estado do Amazonas (tomador de serviços) também por meio da COOTRASG, que, segundo o regional, foi apenas intermediadora de mão-de-obra, com a finalidade de fraudar a aplicação da legislação de proteção ao trabalho subordinado.

Tribunal TST
Processo RR - 689543/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, competência material da justiça do trabalho, cooperativa de trabalho.

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