TST - RR - 716000/2000


06/ago/2004

BANCO BANRISUL S.A. E FUNDAÇÃO BANRISUL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Resolução nº 1.600/64, por meio da qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o pagamento da complementação de aposentadoria aos seus empregados, estabelece limites ao conceito de remuneração para o cálculo do benefício, delimitando expressamente quais as parcelas que integram o seu cálculo, entre as quais não se encontra as horas extras. Nesse contexto, não há como se deferir a sua integração sob pena de se conferir interpretação por demais extensiva às normas internas da empresa, onerando o empregador com o pagamento do benefício acima dos limites por ele mesmo estabelecido e sem qualquer previsão legal (Aplicação do Enunciado nº 97 do TST). Recursos de revista parcialmente conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 716000/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos banco banrisul s.a, e fundação banrisul, integração das horas extras na complementação de aposentadoria.

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