TST - ED-RR - 721955/2001


06/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO - Rejeitam-se os Embargos de Declaração que não atendem ao pressuposto de cabimento ínsito no inciso II do artigo 535 do CPC, porque o acórdão embargado manteve o mesmo entendimento do acórdão Regional, ou seja, manteve a limitação do direito a partir de janeiro/92 até agosto do mesmo ano, período de vigência da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo 91/92, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 26 do TST, não existindo nenhuma omissão a ser sanada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 721955/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos de declaração ausência de omissão, rejeitam-se os embargos de.

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