TST - RR - 742496/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. 1.MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PRAZO. A jurisprudência deste C. TST tem tomado por norte que o recurso interposto pelo Ministério Público antes da publicação do acórdão não padece por intempestividade. Adota-se tal entendimento, bem condensado o mesmo no voto do Exmo. Ministro Brito Pereira, aqui proferido, in verbis: MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARQUET. 1. Consoante o art. 186 do CPC, a parte pode renunciar ao prazo recursal. Se a renúncia é possível em relação ao prazo, também o deve ser em relação ao termo inicial, pois, afinal, quem recorre assume o ônus de, interposto o recurso, trazer argumentos próprios e pertinentes. 2. No tocante ao Ministério Público, a ausência de intimação pessoal não autoriza a contagem do prazo recursal para o Parquet a partir da publicação da decisão recorrida, pois a publicação não atende à forma de intimação estabelecida legalmente (CPC, art. 236, § 2º), sob pena de nulidade (CPC, art. 237).

Tribunal TST
Processo RR - 742496/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, 1.ministério público, recurso prazo.

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