TST - AIRR - 792930/2001


06/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Não viola o artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIV, da Constituição Federal, por inobservância dos princípios nela insculpidos, em especial o da coisa julgada, acórdão regional que, em sede de execução, chancela decisão que cumpriu, em seus estritos termos, o comando do título executivo quanto à incidência, nas horas in itinere objeto da condenação, do adicional de horas extras fixado em normas coletivas em que prevista a aplicação do adicional praticado pela empresa, quando mais benéfico. É inovatória a alegação de que, nas convenções coletivas, a remissão às cláusulas internas se limita às horas trabalhadas, atraindo, a falta de prequestionamento, o Enunciado 297 do TST. Ausência, ainda, de argüição expressa de norma referente à matéria recorrida (OJ 94 da SDI-I do TST). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792930/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, sentença de liquidação.

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