TST - RR - 1058/2002-013-08-00


18/mar/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A - CAPAF. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão, corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Intactos, assim, os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso não conhecido . 2 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo RR - 1058/2002-013-08-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista da caixa de previdência e assistência aos, capaf, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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