TST - ROMS - 1407/2005-000-15-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. O.J. 92 DA SBDI-2 E SÚMULA 414, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido . Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2. No mesmo sentido, a Súmula 267/STF. No caso concreto, o ordenamento jurídico prevê o manejo de recurso ordinário, nos termos do art. 895, a , da CLT, remédio jurídico adequado à pretensão do impetrante de reforma da sentença que concedeu os efeitos de antecipação de tutela, e de ação cautelar, meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso (Súmula 414, I/TST). Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1407/2005-000-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, mandado de segurança, não-cabimento.

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