TST - ROAG - 12141/2004-000-02-00


07/mar/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORD I NÁRIO. CUSTAS. PAGAMENTO. NECESSID A DE. De acordo com o entendimento pacíf i co desta Corte, é necessário o pag a mento de custas no caso de interp o sição de recurso ordinário em mand a do de segurança, sob pena de ser julgado deserto o apelo, como na h i pótese dos presentes autos. Incidê n cia da Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-2 do TST.

Tribunal TST
Processo ROAG - 12141/2004-000-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos mandado de segurança, recurso ord i nário, custas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›