TST - AIRR - 1469/2004-002-23-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. DECISÃO AGRAVADA E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. De acordo com o parágrafo 5º, I, do artigo 897 da CLT, constituem peças de traslado obrigatório a decisão agravada e sua respectiva certidão de publicação. Justifica-se tal exigência em virtude da necessidade de se demonstrarem preenchidos todos os requisitos extrínsecos do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1469/2004-002-23-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, deficiência do traslado.

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