TST - ED-AG-RR - 556186/1999


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIME N TOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL. Diante da necessidade de aperfeiço a mento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de decl a ração com a finalidade de afastar a aplicação do óbice da Súmula nº 297 desta Corte quanto à tese de violação do artigo 5º, II e LIII, da Constit u ição Federal e esclarecer que essa tese não autoriza o conhecimento do recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem conceder efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AG-RR - 556186/1999
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, esclarecime n tos, aperfeiçoamento da prestação j u risdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›