TST - AIRR - 847/2004-221-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL . Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 desta Corte. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não evidenciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 847/2004-221-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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