TST - AIRR - 1412/1997-030-01-41


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, por deficiência em sua formação, uma vez que as cópias trasladadas não se encontram autenticadas, estando em descompasso com as determinações do artigo 830 da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, inciso IX . Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1412/1997-030-01-41
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de autenticação das peças trasladadas.

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