TST - RR - 771156/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses do recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional asseverou que o Plano de Cargos e Salários foi homologado em dissídio coletivo e mantido por normas coletivas posteriores. Não se divisa violação dos dispositivos legais apontados ou divergência com os arestos colacionados. Aplicação das Súmulas n°s 23, 221 e 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 771156/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão, negativa de prestação jurisdicional.

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