STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp 507730 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0058344-0


25/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DAS TESES DE RECURSOS ANTERIORMENTE
OPOSTOS. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 535 DO CPC. CARÁTER MERAMENTE
PROTELATÓRIO. MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC.
1. Constatando que o acórdão embargado é livre de quaisquer dos
pressupostos para o acolhimento de embargos de declaração, tem-se
por incabível a apreciação destes visando, única e exclusivamente, o
rejulgamento da demanda.
2. Em um Estado de Direito, todas as homenagens devem ser prestadas
às decisões finais externadas pelo STJ, em especial quando se
cumpre, com integridade, desassombro e altivez, o seu nobre papel de
guardião da legislação federal. Ao profissional do Direito, operador
da lei, cabe respeitar as suas decisões, por elas expressarem a
definitiva interpretação da lei.
3. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na
via estreita dos aclaratórios. Não preenchimento dos requisitos
necessários e essenciais à sua apreciação.
4. Evidenciado, de maneira veemente, estar a Fazenda Nacional agindo
de total má-fé na interposição do presente recurso, o terceiro,
repetindo, com as mesmas palavras, sem nada acrescer, as idênticas
razões dos recursos anteriormente ofertados nos presentes autos.
5. Embargos de índole meramente protelatória, cuja intenção é,
tão-somente, criar obstáculos ao desenvolvimento regular do
processo, visto que a matéria já se encontra devidamente decidida
por este Sodalício. Recurso que revela a patente intenção de
procrastinar o feito, criando obstáculos ao desenvolvimento regular
do processo e dificultando a solução da lide ao tentar esgotar todas
as instâncias e impedindo, assim, o aceleramento das questões postas
a julgamento ao insistir com uma mesma tese.
6. Aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa,
em favor da parte embargada, nos termos do parágrafo único do art.
538 do CPC.
7. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp 507730 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0058344-0
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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