TST - RR - 432/2005-095-03-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual e notória desta Corte trabalhista, não há como ser considerada válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que tenha por objetivo reduzir ou suprimir o intervalo intrajornada, uma vez que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, inciso XXII, da Carta Magna), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ nº 342, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2 VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.

Tribunal TST
Processo RR - 432/2005-095-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, redução ou supressão por meio de negociação coletiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›