TST - ROAR - 204/2004-000-18-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I T ratando-se de reclamação em que se postula o pagamento de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, decisão rescindenda que prioriza, como termo inicial da prescrição, a dissolução do contrato de trabalho em detrimento da edição da Lei Complementar nº 110/2001 insere-se no âmbito infraconstitucional da teoria da actio nata , a partir do qual não se divisa a pretensa ofensa literal e direta da norma do art. 7º, XXIX, da Constituição. II - No particular, o máximo que se poderia cogitar seria de ofensa indireta ou reflexa, superveniente ao pretenso erro de julgamento de privilegiar a dissolução do contrato de trabalho como termo inicial do prazo prescricional, insuscetível inclusive de pavimentar eventual acesso ao Supremo Tribunal Federal. III - É que se acha consagrada naquela Suprema Corte a mesma orientação de a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição, para reclamar diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, confinar-se efetivamente ao rés da teoria da actio nata , não alcançando nível constitucional em função do qual se pudesse cogitar da alegada vulneração do art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo ROAR - 204/2004-000-18-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, prescrição.

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