STJ - HC 85679 / RO HABEAS CORPUS 2007/0146891-8


25/fev/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUADRILHA
ESPECIALIZADA NO TRANSPORTE DA DROGA ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO.
APREENSÃO DE 161 KG DE COCAÍNA. FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE.
NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO
CÉLERE DO MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1. Nos crimes ditos permanentes, como o tráfico ilícito de
entorpecentes e a associação para o tráfico, o estado de flagrância
prolonga-se no tempo.
2. Rever a conclusão do Tribunal a quo, como deseja o impetrante,
para certificar a inexistência de provas que vinculem o paciente à
organização criminosa, reclama avaliação detalhada de elementos
probatórios, sequer existentes nos autos. Como cediço, a ação de
Habeas Corpus não é adequada para examinar alegações que demandem
dilação probatória ou que se apresentem essencialmente
controvertidas, em face de sua natureza célere, que pressupõe prova
pré-constituída do direito alegado.
3. A vedação da liberdade provisória, com ou sem fiança, na
hipótese de crimes hediondos, encontra amparo no art. 5o. LXVI da
CF, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações; assim, a
mudança do art. 2o. da Lei 8.072/90, operada pela Lei 11.464/07, não
viabiliza tal benesse, conforme entendimento sufragado pelo Pretório
Excelso e acompanhado por esta Corte. Em relação ao crime de tráfico
ilícito de entorpecentes, referido óbice apresenta-se reforçado pelo
disposto no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que a
proíbe expressamente.
4. O indeferimento da liberdade provisória, no caso presente, não
se ressente de fundamentação, em vista dos fartos indícios de
autoria e materialidade do crime, que, aliados à grande quantidade e
o tipo da droga apreendida (aproximadamente 161 kg de cocaína),
demonstram a periculosidade da quadrilha e a necessidade de
resguardar a ordem pública e assegurar a tranqüilidade da instrução
criminal.
5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 85679 / RO HABEAS CORPUS 2007/0146891-8
Fonte DJ 25.02.2008 p. 341
Tópicos habeas corpus, tráfico e associação para o tráfico, quadrilha especializada no transporte da droga entre estados da federação.

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