TST - AIRR - 642/2005-055-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MULTA DE 40% DO FGTS DIFERENÇAS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COMPETÊ N CIA LEGITIMIDADE PRESCRIÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO - MULTA E M BARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓR I OS Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 642/2005-055-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovido multa de 40% do fgts diferenças, ato jurídico perfeito, multa e m bargos.

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