TST - RR - 72762/2003-900-01-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS . Declarados inconstitucionais pelo STF os §§ 1° e 2° do artigo 453 da CLT e tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 por esta Corte, não há falar que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 72762/2003-900-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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