STJ - REsp 444000 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079350-9


03/fev/2003

CRIMINAL. RESP. PORTE ILEGAL DE ARMA. AUSÊNCIA DO DEFENSOR NO
INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃO-VERIFICADA. ATO PRIVATIVO DO JUIZ.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A ausência do defensor do réu no interrogatório não constitui
nulidade, pois, tratando-se de ato privativo do Juiz, não está
sujeito ao contraditório, restando obstada a intervenção da acusação
ou da defesa.
Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro
grau de jurisdição.

Tribunal STJ
Processo REsp 444000 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079350-9
Fonte DJ 03.02.2003 p. 354
Tópicos criminal, resp, porte ilegal de arma.

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