STJ - RMS 12962 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0026095-0


03/fev/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE DE 11,98%. LEI Nº 8.880/94. LEGITIMIDADE DO SERVIDORES
EMPOSSADOS APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA NORMA PERTINENTE. DIREITO
INERENTE AO CARGO. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE QUE SE
AFASTA.
Nos termos de precedente já decidido por esta Eg. Turma, "O servidor
é remunerado com o vencimento padrão do seu cargo mais vantagens
pessoais. Assim, se há mudança no padrão do vencimento dos
funcionários antigos, esta mudança deverá, também, ser estendida aos
funcionários novos..." (RMS 11.893/DF, DJ 18.03.2002, Rel. Min.
Felix Fischer).
Recurso provido, com a extensão da concessão da ordem ao recorrente.

Tribunal STJ
Processo RMS 12962 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0026095-0
Fonte DJ 03.02.2003 p. 318
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor público.

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