TST - ROAR - 185/2003-000-10-00


18/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTRADIÇÃO ENTRE A PARTE DISPOSITIVA E A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 103 DA SBDI-2. 1 O Regional, embora tenha reconhecido o labor extraordinário apenas em três dias por semana, deferiu ao reclamante sobrejornada diária, na contramão da própria fundamentação desenvolvida. 2 - É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 185/2003-000-10-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, horas extras.

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