STJ - EDcl no REsp 420516 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0031178-5


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. NOVAÇÃO. MATÉRIA DE FATO E
REVISÃO DO CONTRATO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. MULTA POR ACLARATÓRIOS
ABUSIVOS DEVIDA. PROPÓSITO INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. MULTA.
NOVA IMPOSIÇÃO. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO.
I. Tratada a questão na inexistência da novação exclusivamente à luz
da análise dos fatos e das cláusulas do contrato, incidem, na
espécie, as Súmulas ns. 5 e 7-STJ.
II. Verificado no v. acórdão que a matéria que se objetivava
prequestionar nos embargos declaratórios, sob a proteção da Súmula
n. 98 desta Corte, já havia sido exaustivamente abordada, devida é a
sanção pelo procedimento procrastinatório.
III. Rejeitam-se embargos declaratórios, com dobra da multa
anterior, quando constatada a repetição desse mesmo expediente nesta
instância, quando contraditoriamente detectada mera intenção
infringente e procrastinatória, sob infundada alegação de omissão,
contradição e obscuridade no julgado, verdadeiramente não
acontecidas.
IV. Sanção que, de outra parte, exige, como condição à interposição
de outro recurso, o depósito do valor correspondente à penalidade,
nos termos do art. 538, parágrafo único, in fine, do CPC.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 420516 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0031178-5
Fonte DJ 10.02.2003 p. 219
Tópicos processual civil, acórdão, embargos declaratórios.

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