STJ - REsp 195107 / DF RECURSO ESPECIAL 1998/0084795-2


10/fev/2003

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE.
"REFORMATIO IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE.
1. Vedada a reforma para pior, mantém-se o acórdão que reconheceu o
direito dos autores às diferenças de correção monetária dos
depósitos do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, maio/90 e
fevereiro/91, nos percentuais respectivos de 26,06%, 42,72%, 7,87% e
21,87% a serem apurados em fase de execução.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 195107 / DF RECURSO ESPECIAL 1998/0084795-2
Fonte DJ 10.02.2003 p. 176
Tópicos fgts, correção monetária, índices aplicáveis.

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