TST - AIRR - 696/2003-048-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DENEGADO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 13 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO NA FASE RECURSAL. A jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada no Tema nº 149 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1, é no sentido de que a regularização da representação processual não tem cabimento na fase recursal, sendo, pois, inaplicável a regra contida no artigo 13 do CPC, invocado pela ora agravante. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 696/2003-048-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, apelo denegado por irregularidade de representação processual, artigo 13 do cpc.

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