STJ - EREsp 174364 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0048736-0


10/fev/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA POR
SERVIDORES PÚBLICOS. VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E
VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 260 DO CPC.
1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, tratando-se de
ação movida por servidores públicos, objetivando o pagamento de
diferenças vencidas e vincendas, a fixação do valor da causa deve
observar a regra contida no artigo 260 do CPC, não sendo possível a
aferição do seu quantum através de mera estimativa. Precedentes.
2 - Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 174364 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0048736-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 170
Tópicos embargos de divergência, processual civil, ação movida por servidores públicos.

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