TST - RR - 748/2003-026-15-00


18/fev/2005

PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. Para o Reclamante, o prazo para ajuizamento da ação começou a fluir na data da lesão do suposto direito, no caso, com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, que reconheceu devida a atualização dos saldos das contas vinculadas e autorizou a CEF a corrigi-los. Inexiste violação do texto constitucional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 748/2003-026-15-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos prescrição total do direito de ação, para o reclamante, o.

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