TST - RR - 772/2003-085-15-00


18/fev/2005

1. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ENUNCIADO Nº 362 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 772/2003-085-15-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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