TST - AIRR - 2010/2003-042-03-40


18/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO FGTS DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DOS EXPURGOS AO RECLAMANTE - REEXAME DA PROVA IMPOSSIBILIDADE. A tese do reclamante de que a prescrição deve ser contada a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu seu direito à correção monetária do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, embora possa sensibilizar a Corte, o fato é que essa realidade não está retratada no acórdão do Regional, que faz referência à ação ajuizada pelo reclamante, mas não aponta a data do trânsito em julgado da decisão, razão pela qual é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho o reexame desse dado fático, por força do disposto nos seus Enunciados nºs 126 e 297. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2010/2003-042-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo fgts diferença da multa de 40% sobre os, marco inicial decisão que reconheceu o direito dos expurgos ao, reexame da prova impossibilidade.

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