STJ - CC 36333 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0086299-5


10/fev/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO
PRÓPRIA. INCERTEZA QUANTO AO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. SÃO
PAULO OU SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. JUÍZO
QUE PRIMEIRO TOMOU CONHECIMENTO DOS FATOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL DE SÃO PAULO.
Se os autos evidenciam incerteza quanto ao lugar da consumação de
possível crime de disposição de coisa alheia como própria – tendo em
vista a existência de elementos demonstrando a sua consumação no
Estado de São Paulo, na cidade de Atibaia, assim como notícias
indicando, para tanto, a cidade de Guarujá do Sul, em Santa Catarina
- firma-se a competência pela prevenção.
Controvérsia resolvida pela competência do Juízo que primeiro tomou
conhecimento da prática do delito em questão.
Conflito conhecido para declarar competente para o processo e
julgamento do feito o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de
Atibaia/SP, o Suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 36333 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0086299-5
Fonte DJ 10.02.2003 p. 170
Tópicos criminal, conflito de competência, disposição de coisa alheia como própria.

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