TST - AIRR - 917/2003-014-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. DIFERENÇA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É de responsabilidade do empregador indenizar o empregado no caso de despedida sem justa causa, nos termos da O.J. 341 da SDI-I do TST. Assim, os arestos trazidos à configuração de dissenso pretoriano, encontram-se superados por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Óbice do En. 333 desta Corte. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes da correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990), começa a fluir a partir da data da publicação da Lei nº 110/2001, em 30 de junho de 2001. Assim, a par da extinção dos contratos de trabalho terem ocorrido há mais de dois anos, não há prescrição do direito de ação a partir dessa data, porque a exigibilidade dos créditos perseguidos surgiu somente a partir da edição da aludida Lei Complementar nº 110/01, conforme vem reiteradamente decidindo esta Corte Superior. Ileso o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e insubsistente a alegação de contrariedade às O.J's 204 e 243, e ao En. 362 todos do TST, o que torna inespecífica a jurisprudência trazida à colação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 917/2003-014-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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