STJ - AgRg no REsp 435160 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0056006-6


10/fev/2003

Processual Civil. Agravo no Recurso Especial. Contrato de alienação
fiduciária em garantia. Prisão civil. Impossibilidade.
- É vedada a prisão civil do devedor fiduciante em ação de busca e
apreensão contra si proposta, porquanto não equiparável a
depositário infiel. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 435160 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0056006-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 203
Tópicos processual civil.

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