TST - AIRR - 881/2002-302-01-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DIVERGENCIA JURISPUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 6º, é expresso ao limitar o cabimento do Recurso de Revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, às hipóteses de ofensa direta à Constituição da República e contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal. Embora alegada afronta às normas insculpidas nos artigos 5º, II, 174, § 2º, 187, inciso VI e 192, inciso VIII, da Constituição Federal, observa-se que os preceitos em tela não foram objeto de prequestionamento, atraindo a aplicação do Enunciado n. 297 deste Tribunal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 881/2002-302-01-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›