TST - AIRR - 842/1995-020-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. (CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL) NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento, quando ausente peça essencial à sua formação. No caso em tela, a Agravante olvidou-se de trasladar a cópia da certidão de publicação do acórdão regional, em desatendimento ao disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1, sem a qual não há como se aferir a tempestividade do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 842/1995-020-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peça essencial.

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