STJ - MS 8070 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0182125-6


10/fev/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.
VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI 8.880/94 (ARTIGOS 28 E 29). RESÍDUO
3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. REAJUSTE DEFERIDO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA. PROCESSO EXTINTO PELA PERDA DO OBJETO.
1. A aplicação do parágrafo 5º do artigo 29 da Lei 8.880/94, ao
reverso de excluir, faz imperativa a incidência da norma inserta no
artigo 28 do mesmo diploma legal, produtora do resíduo de 3,17%,
correspondente ao reajuste de 1º de janeiro de 1995, pela variação
acumulada do IPC-r. Precedentes.
2. Em tendo sido o reajuste de 3,17% deferido na esfera
administrativa, por força da Medida Provisória nº 2.225/2001
(artigos 8º e 9º), é de se reconhecer a perda do objeto do presente
mandamus.
3. Processo extinto, sem julgamento do mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 8070 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0182125-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 169
Tópicos mandado de segurança, administrativo, servidores públicos.

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