STJ - REsp 448001 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0087408-9


10/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. SÚMULA Nº 260/TFR.
INCIDÊNCIA. SEGUNDA PARTE.
1. "No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se
aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente
do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o
salário mínimo então atualizado." (Enunciado nº 260 da Súmula do
extinto Tribunal Federal de Recursos).
2. A primeira parte da referida Súmula, que só perdeu vigor com o
artigo 58 do ADCT/88 (abril de 1989), adotou o critério da
integralidade, vale dizer, qualquer que tenha sido o mês da
concessão do benefício, o índice do primeiro reajuste deve ser
integral.
3. A segunda parte da Súmula nº 260 do TFR somente se aplica se
houver diferenças de reajuste devidas no período de novembro de 1979
a outubro de 1984, perdendo vigor em novembro de 1984, com a edição
do Decreto-lei 2.171/84 (artigo 2º, parágrafo 1º), que mandou tomar
o salário mínimo novo, em vez do revogado.
4. Recurso conhecido e provido

Tribunal STJ
Processo REsp 448001 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0087408-9
Fonte DJ 10.02.2003 p. 249
Tópicos recurso especial, previdenciário, reajuste.

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